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 A prisão de segundo grau não compromete presunção de inocência

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Por Ivanir José Bortot

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acredita que uma mudança no entendimento da corte, nesta quinta-feira (17), sobre a prisão após sentença condenatória em segunda instância pode trazer consequências ao ordenamento jurídico além de benefícios a milhares de condenados – como a soltura de presos condenados.

”É regra básica de qualquer sistema jurídico que as leis devem ter a constitucionalidade presumida. Nenhum país funciona sem elas e por isso não se consagra a regra de que a prisão só ocorre após o trânsito em julgado. O que há é a presunção de não culpabilidade. Não se pode equiparar “culpado” com “prisão”, porque a atribuição de efeito suspensivo automático aos recursos extraordinário e especial equivale, em última análise, a estabelecer uma presunção de inconstitucionalidade da lei penal”, defendeu Fachin, que participa do julgamento do STF.

Leia a seguir os principais argumentos de Fachin repassados ao blog:

A meu ver, a procedência das ações pautadas no calendário do Tribunal Pleno da próxima quinta-feira, em tese, pode trazer como consequência obstar o início do cumprimento da pena de prisão a partir do julgamento em segundo grau. Mais do que quantitativos de eventuais usufruidores emerge relevante situar o tema no plano da sistemática racionalidade do ordenamento jurídico.

Toda e qualquer reputada inconstitucionalidade que agora venha a ser chancelada, por si só, não absolve ninguém: condenados continuam condenados.

Hoje, a orientação majoritária é pelo reconhecimento da validade constitucional da execução provisória de pena de prisão após confirmação de sentença condenatória em segundo grau, uma vez que o recurso à instância superior não tem automático efeito suspensivo. A regra do Código de Processo Penal brasileiro é essa (art. 637): o recurso não tem efeito suspensivo. É a tese prevalente desde fevereiro de 2016, quando o STF, ao julgar o Habeas Corpus 126.292/SP, definiu: “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.

É regra básica de qualquer sistema jurídico que as leis devem ter a constitucionalidade presumida. Nenhum país funciona sem ela e por isso não se consagra a regra de que a prisão só ocorre após o trânsito em julgado. O que há é a presunção de não culpabilidade. Não se pode equiparar “culpado” com “prisão”, porque a atribuição de efeito suspensivo automático aos recursos extraordinário e especial equivale, em última análise, a estabelecer uma presunção de inconstitucionalidade da lei penal.

Nada obstante, com ou sem execução provisória da pena prossegue o cumprimento do legado do saudoso Ministro Teori Zavascki, mesmo constantemente desafiado por legítimos dissensos de interpretação dentro dos limites da ordem normativa do Estado de Direito democrático.

Assentada a compreensão majoritária do STF no mérito de ação de controle concentrado de constitucionalidade, cumpre, por evidente, guardar a deliberação colegiada.

Blog Edgar Lisboa / Ivanir José Bortot