19 de dezembro de 2018
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Aprovada regularização de associações de proteção veicular - Blog Edgar Lisboa. Foto: Divulgação

Aprovada regularização de associações de proteção veicular

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A proposta que regulariza a atuação das cooperativas de proteção veicular, criadas como uma alternativa aos altos custos dos seguros tradicionais, foi aprovada por Comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto equipara as associações à seguradora, mas a aplicação das regras no caso das associações deve observar questões específicas, como a região de atuação e o tamanho da operadora. Para a advogada Allinne Garcia, do escritório Jacó Coelho Advogados Associados, a aprovação se faz necessária, já que garante maior segurança na relação mantida com o associado.  

O texto original do projeto, do deputado Lucas Vergilio (PSD-GO), inicialmente visava proibir a atividade das associações de proteção veicular, classificando o produto como “seguro pirata” e apresentando como justificativa a ausência de fiscalização e regulamentação, o que gera prejuízos para diversos associados e para os players do mercado de seguro.

Após inúmeras audiências públicas na Câmara, foi aprovado um texto substitutivo ao projeto, que altera significativamente o texto original, já que propõe uma regulamentação específica à atividade das associações de proteção veicular, autorizando seu funcionamento e estabelecendo regras claras para esta atuação.

Allinne Garcia explica que as associações que pretendem comercializar proteção veicular deverão ter autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para operar, assim como as seguradoras, após aprovação das notas técnicas dos produtos que pretendem colocar no mercado, demonstrando a viabilidade financeira e econômica dos serviços, planos e contratos.

Regras

“O projeto define que as associações e cooperativas de comercialização de proteção veicular devem seguir as mesmas regras que as seguradoras no que diz respeito à tributação e à constituição de reserva técnica, mas mantém o impedimento de comercialização de seguro de pessoas, podendo as associações e cooperativas disponibilizarem apenas proteção contra riscos patrimoniais”, pontua a advogada.

Diante disso, ela acrescenta que o substitutivo aprovado exige que as associações e cooperativas tenham o mínimo de estrutura organizacional, consoante às exigências de mercado, principalmente quanto à prestação de contas, pagamento de tributos e de despesas administrativas, trazendo maior saúde financeira e equilíbrio ao mercado.

“Para o associado é possível verificar maior segurança nas relações, porque garante o pagamento dos prejuízos advindos de sinistros ocorridos, além de promover formas de reclamações perante órgãos fiscalizadores em caso de descumprimento das normas e obrigações. Além disso, beneficia terceiros inseridos nessa relação, já que, não havendo recursos na associação para cobrir despesas com sinistros, a obrigação volta-se para o associado que, por vezes, não consegue arcar com tais prejuízos”, finaliza Allinne Garcia.

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João Camargo Neto