Acaba prazo para apresentarmandado de segurança | | Edgar Lisboa
Inicial / Notícias / Acaba prazo para apresentar
mandado de segurança

Acaba prazo para apresentar
mandado de segurança

Print Friendly, PDF & Email

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (14), projeto de Lei 5947/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que acaba com o prazo máximo de 120 dias para a apresentação de mandado de segurança Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato considerado ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância..

O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afirmou que é importante a garantia do cidadão de se rebelar contra abusos do Poder Público. Ele argumenta que não deve permanecer regra infraconstitucional que limite o direito constitucional. Flávio Dino rejeitou o PL 7261/10, apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais., porque a aprovação do principal tornava-o irrelevante.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) afirmou que, desde 1994, defendia essa posição. “Não há sentido que uma lei ordinária venha debilitar um direito constitucional”, disse. Segundo ele, se não existe prazo para apresentar habeas corpusMedida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. , não há sentido em mantê-lo para o mandado de segurança. O projeto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Informações da Agência Câmara