20 de novembro de 2017
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Câmara dos Deputados inicia semana com pauta trancada por medidas provisórias - Blog Edgar Lisboa. Foto: Agencia Senado

Câmara dos Deputados inicia semana com pauta trancada por medidas provisórias

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Depois de uma semana de recesso, devido ao feriado da Proclamação da República (15 de novembro), o plenário da Câmara dos Deputados volta aos trabalhos com 10 medidas provisórias trancando a pauta de votação. O Congresso Nacional deverá votar oito delas até o fim de novembro, quando expira o prazo de análise das MPs, pelos deputados e senadores.

Entre Medidas Provisórias encaminhadas pelo governo, que trancam a pauta legislativa, está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas e da transferência de recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra que está na pauta de votação, é a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo para servidores do Poder Executivo federal.

Constam também da pauta, Medidas Provisórias da área de infraestrutura, como a que estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, a que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e a que institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Além da discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs), entre as quais, a que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

 

Blog Edgar Lisboa

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