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Câmara Legislativa do DF aprova projeto de lei que impede prejuízos a serviços de saúde

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Com votação unânime, norma permite aos servidores da Saúde carga de até 18 horas de trabalho, que havia sido proibida pelo Tribunal de Contas do DF.

Em votação unânime, na tarde desta quinta-feira (19), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1.992, de 2018. Com isso, a escala de servidores da Secretaria de Saúde preenche os horários necessários ao atendimento dos serviços na rede pública do Distrito Federal.

Enviado para a Casa pelo Executivo local, o projeto busca resolver um problema causado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que proibiu a jornada de até 18 horas vigente na Saúde. Impedia também que servidores da pasta fizessem mais que duas horas extras por dia.

A decisão criava dificuldades ao fechamento das escalas médicas e dos plantões e vedava o funcionamento da Escola Superior de Ciências da Saúde, onde são graduados estudantes de medicina e enfermagem.

Segundo o titular da pasta, Humberto Fonseca, a mudança determinada pelo TCDF forçaria o fechamento de seis unidades de pronto-atendimento (UPA) e de quatro emergências e a desativação de dez ambulâncias.

“Agora, com a aprovação do projeto, em vez de fazer horas extras, os servidores poderão se cadastrar e assinar um termo de adesão voluntária a plantões de remuneração fixa”, explicou Fonseca.

Com isso, a secretaria pode criar escalas de horas para completar os atendimentos de todas as unidades de Brasília e viabilizar as aulas na Escola Superior de Ciências da Saúde, que teve as atividades afetadas devido à decisão do TCDF.

Humberto Fonseca comemorou a aprovação do projeto, que criou a figura do período de trabalho determinado. “A vitória é da cidade. Vamos regulamentar o mais rápido possível para fazer as escalas, o que significa que não vamos ter que fechar nenhum serviço no DF.”

Fonte: Agência Brasília