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Câmara Legislativa prorroga isenção de ICMS na compra de carros por pessoas com deficiência

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O benefício aplica-se a veículos cujo preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse R$ 70 mil

Os deputados distritais apreciaram nesta terça-feira (6) a homologação de convênios que concedem benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre eles, o que garante às pessoas com deficiência comprarem carros sem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A matéria foi analisada pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) esta tarde em plenário, e foi aprovada, em turno único e redação final, pelos 21 parlamentares presentes na sessão.

Os convênios homologados constam do projeto de decreto legislativo nº 52/2019 – o qual resultou da tramitação conjunta de texto do Executivo encaminhado na última semana à Casa e de proposta do deputado Iolando (PSC). “Agradeço aos colegas, que entenderam a necessidade e a importância de descontos já garantidos por regulamentação federal”, afirmou o distrital ao final da votação.

Com a aprovação, ficam isentos do ICMS os carros novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual ou mental, ou autismo. O benefício aplica-se a veículos cujo preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse R$ 70 mil. Além disso, o texto aprovado prorroga a isenção de ICMS para a aquisição de veículos para taxistas.

Divulgação – A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviços públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à Lei Orçamentária Anual, não caracteriza promoção pessoal, desde que atenda aos critérios previstos em norma interna de cada Poder. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 15/2019, de autoria de vários deputados, aprovada em primeiro turno nesta terça-feira.

De acordo com o deputado Chico Vigilante (PT), a PELO deixa claro o que está na Constituição: definindo no âmbito do Distrito Federal, o que é propaganda institucional – impessoal, mas resguardando o direito de os parlamentares dizerem o que fizeram. “Os deputados estão sendo ameaçados de processo por divulgação, mas isso não configura promoção pessoal. A norma também deixa claro que não haverá esse tipo de divulgação em período eleitoral”, comentou. A proposição ainda voltará a ser apreciada em segundo turno. Na votação de hoje, recebeu o voto “sim” de todos os 21 parlamentares presentes.

TCDF – Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 506/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.216/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposição altera a LDO para permitir a reestruturação da carreira de controle externo do TCDF.

Veto – Os deputados distritais ainda derrubaram uma parte do veto do governador à lei orçamentária anual, que tratava de emenda do deputado Delmasso (PRB) destinando R$ 4 milhões ao projeto ViraVida, em apoio a jovens em situação de vulnerabilidade social.

Denise Caputo e Marco Túlio Alencar / Fotos: Carlos Gandra/CLDF