17 de agosto de 2018
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Outras Notícias

Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2018 foi aprovado pelos deputados em maio. Ao apresentar a proposta o …

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Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares

A Advocacia do Senado recorreu nesta terça-feira (14) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores. A decisão havia sido tomada em outubro de 2017, por maioria de votos …

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Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas …

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Ministro defende abrir caixa-preta da conta de luz para reduzir preços

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou hoje (13), em entrevista exclusiva a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que a população está pagando um valor muito alto na conta de energia elétrica sem nem sequer saber a composição real dos preços. Nos seis primeiros meses do ano, segundo a Agência Nacional de Energia …

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Terceirização precariza as relações de trabalho no país, afirmam participantes de audiência pública

A flexibilização das regras de terceirização implementada pela reforma trabalhista precariza as relações de trabalho no país, apontaram os participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta quinta-feira (9). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a …

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Plenário do TSE mantém horário de votação nas Eleições 2018

Em sessão administrativa, ministros decidiram que votação acontecerá das 8h às 17h no horário local, como nas últimas eleições gerais O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, nas Eleições Gerais de 2018, o horário de votação adotado nas últimas eleições gerais realizadas no país. Pela decisão, anunciada na …

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Gratificação de servidores do Judiciário goiano poderá causar danos ao patrimônio público

A validade constitucional da gratificação de servidores do Judiciário está sendo contestada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 3 da Lei Estadual 20.033, de abril deste ano, que dispõe sobre o benefício. De acordo com a demanda proposta …

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Câmara aprova diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) proposta que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Foi aprovado o substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) para o Projeto de Lei 1287/11, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A matéria irá ao Senado. Efetivamente, …

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STF vota contra prazo para cobrar condenado por improbidade

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Segundo integrantes do Ministério Público, a decisão terá impacto nas investigações da Operação Lava Jato. A votação …

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Ministério Público processa deputados do DF por “farra fiscal”

Em uma situação incomum, o Ministério Público Federal em Brasília entrou com ações contra deputados distritais responsáveis por pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa …

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