24 de setembro de 2018
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Outras Notícias

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas …

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Ministro defende abrir caixa-preta da conta de luz para reduzir preços

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou hoje (13), em entrevista exclusiva a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que a população está pagando um valor muito alto na conta de energia elétrica sem nem sequer saber a composição real dos preços. Nos seis primeiros meses do ano, segundo a Agência Nacional de Energia …

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Terceirização precariza as relações de trabalho no país, afirmam participantes de audiência pública

A flexibilização das regras de terceirização implementada pela reforma trabalhista precariza as relações de trabalho no país, apontaram os participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta quinta-feira (9). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a …

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Plenário do TSE mantém horário de votação nas Eleições 2018

Em sessão administrativa, ministros decidiram que votação acontecerá das 8h às 17h no horário local, como nas últimas eleições gerais O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, nas Eleições Gerais de 2018, o horário de votação adotado nas últimas eleições gerais realizadas no país. Pela decisão, anunciada na …

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Gratificação de servidores do Judiciário goiano poderá causar danos ao patrimônio público

A validade constitucional da gratificação de servidores do Judiciário está sendo contestada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 3 da Lei Estadual 20.033, de abril deste ano, que dispõe sobre o benefício. De acordo com a demanda proposta …

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Câmara aprova diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) proposta que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Foi aprovado o substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) para o Projeto de Lei 1287/11, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A matéria irá ao Senado. Efetivamente, …

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STF vota contra prazo para cobrar condenado por improbidade

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Segundo integrantes do Ministério Público, a decisão terá impacto nas investigações da Operação Lava Jato. A votação …

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Ministério Público processa deputados do DF por “farra fiscal”

Em uma situação incomum, o Ministério Público Federal em Brasília entrou com ações contra deputados distritais responsáveis por pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa …

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“STF decide com a racionalidade que o Direito impõe”, afirma ministra Cármen Lúcia ao reabrir audiência pública sobre aborto

Na reabertura da audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez, em andamento na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, destacou que a audiência tem o intuito exclusivamente de ouvir especialistas …

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Lei garante condições mínimas em dependência de empregados domésticos

Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto, além de cumprir uma série de requisitos de construção. É o que determina a Lei 13.699/2018, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2008, …

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