CCJ pode votar nesta terça mudanças na Lei de Execução Penal

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7210/1984), deve ser votado nesta terça-feira (21), às 9h30, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto estabelece mais de 200 alterações na lei, que em julho completará 33 anos de publicação. A LEP reúne normas para o cumprimento de sentenças e estabelece os direitos e os deveres dos condenados.

As mudanças propostas no projeto têm por objetivo, entre outros, evitar a superlotação nos presídios, melhorar o atendimento aos presos e promover a inserção dos ex-detentos no mercado de trabalho.

O texto tramita no Senado em regime de urgência, podendo ir a Plenário logo após o exame pela CCJ ou mesmo ter o relatório votado diretamente na sessão plenária. A comissão aguarda o voto do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que analisa 19 emendas apresentadas ao texto, sendo 16 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), duas de Cristovam Buarque (PPS-DF) e uma de Roberto Rocha (PSB-MA).

O projeto é fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas que atuou no Senado em 2013, presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora dessa comissão, procuradora Maria Tereza Uille Gomes, foi indicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve seu nome aprovado pela CCJ, na última quarta-feira (15), após passar por sabatina. A indicação aguarda decisão final do Plenário.

Na sabatina, Maria Tereza Uille defendeu a aprovação do PLS 513/2013, que determina, entre outras mudanças, que as celas acomodem, no máximo, oito detentos. Toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade máxima, deve ser realizado mutirão para verificar a situação dos presos e eventuais liberações.

Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, o detento que estiver mais próximo de cumprir a pena terá a liberdade antecipada. O projeto institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior.

Integração

O projeto busca ainda maior integração entre órgãos estaduais e federais, para melhorar a atenção aos detentos e favorecer sua ressocialização. Entre as medidas nesse sentido está a ampliação do trabalho das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios, além da representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor.

O texto estabelece ainda incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional, mas remete a regulamento a definição de regras para efetivar a medida. Cristovam Buarque, no entanto, apresentou emenda para incluir as normas já no corpo da lei.

Para ter direito ao benefício fiscal, ele propõe que empresas com até 500 empregados sejam obrigadas a destinar pelo menos 0,5% de seus cargos a ex-detentos, proporção que sobe para 1% em empresas que tenham de 500 a mil funcionários, e para 1,5% dos empregos nas firmas com mais de mil funcionários.

O senador sugere que os Ministérios do Trabalho e da Justiça e Segurança Pública fiscalizem o cumprimento da norma, prevendo punição em caso de descumprimento da mesma. No entanto, ele explicita que não serão punidas empresas que comprovarem não ter preenchido as vagas por falta de interessados.

Inspeções e saída temporária

O projeto determina que a inspeção obrigatória nos presídios seja bimestral, mas Gleisi Hoffmann apresentou emenda para manter a regra em vigor, que exige inspeções mensais.

Ela argumenta que a mudança proposta tornaria “mais distante o controle judicial das condições dos estabelecimentos, o que pode implicar na ampliação das violações de direitos, além de diminuir a capacidade do juízo em prevenir a ocorrência de rebeliões ou motins”.

Gleisi Hoffmann também pede a exclusão de norma prevista no projeto que condiciona saídas temporárias ao uso de tornozeleira eletrônica. Para a senadora, a exigência restringiria o direito ao benefício e oneraria o Estado.

“Definir que saída temporária só poderá ser feita com monitoramento eletrônico é condicionar o direito do preso a uma possibilidade técnica e de custo fora da realidade do país”, argumenta.

Já Roberto Rocha apresentou emenda para determinar que a construção, ampliação e reforma de presídios sejam orientadas por requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Agência Senado