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a liberdade de imprensa

Censura prévia judicial ameaça
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Brasília – A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) registra desde o ano passado nove casos de censura prévia obtida por decisão judicial, ainda que liminar, proibindo jornais de publicarem qualquer notícia sobre determinado político ou empresário. Em geral, os jornais apuravam eventual envolvimento de pessoas públicas em irregularidades.

“Infelizmente isso tem sido bastante frequente, contrariando a Constituição Federal”, lamentou nesta segunda-feira (3), Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o diretor da ANJ, Ricardo Pereira. Para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), “ainda não há uma situação estabelecida de censura prévia, mas a entidade vê os casos com preocupação”, afirmou presidente da instituição, Sérgio Murillo de Andrade.

Preocupações em comum, as duas entidades divergem quanto à necessidade de legislação que evite casos como esses. “Está faltando uma regulamentação do direito de resposta. Nada além é necessário. Ninguém pode ser previamente proibido, mas tem que pagar pelos excessos”, disse Ricardo Pereira.

Para Sérgio Murillo, da Fenaj, falta uma lei que regule todo o setor, inclusive o direito de resposta. Ele acredita que a Justiça tem demonstrado posição paradoxal. “A mesma Justiça que mantém censura prévia é aquela que na sua instância superior [o Supremo Tribunal Federal, em decisão em abril de 2009] não aceitou estabelecer nenhum parâmetro para atuação dos meios de comunicação no Brasil. Uma atuação bastante contraditória”, comenta. Para ele, a falta de regulação atende o interesse dos empresários. “Para quem detém o controle dos principais veículos de comunicação, está muito bom. Fazem o que bem entendem.”

Na opinião de Sidnei Basile, 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), “não há necessidade de uma nova Lei de Imprensa”. Ele acredita em um processo de autorregulamentação e adoção de código de conduta dentro das editoras e pelas associações profissionais.

Outro ponto que coloca em lados opostos jornalistas e entidades ligadas às empresas de comunicação é a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

ANJ, Aner, assim como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) já criticaram duramente o que avaliam como tentativa de “tutela” e “censura” do trabalho da imprensa. A Fenaj, por sua vez, declarou total apoio ao novo programa

Nesta semana, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, irá se reunir com a Abert. O ministro já admitiu rever a redação do programa. “Se houver uma interpretação de que uma parte determinada possa gerar risco de censura, nós estamos inteiramente sensíveis a alterar para desfazer interpretações equivocadas”, disse informando que “os fundamentos do PNDH serão mantidos”.

O presidente da Fenaj lamentou a disposição do governo em alterar o texto. “Já sugeri pessoalmente ao ministro Vannuchi que não alterasse nada. O conteúdo é genérico, não existe nada que não exista em outros países”. Para Sérgio Murillo, fazer as alterações é “ceder à chantagem de quem não quis participar das discussões”.

Entre outras diretrizes, o PNDH propõe “a criação de marco legal regulamentando o Artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.(A. Brasil)