19 de julho de 2018
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A deputada Luciana Genro (Psol) apresentou projeto de lei para especificar melhor crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social. As penas propostas vão de dois a oito anos, além de multa. “Penas muito baixas para os delitos de sonegação fiscal, comparativamente a outros delitos de igual ou até menor significação, redundam, normalmente, na impunidade”, justifica a parlamentar. Para a deputada, caso a proposta seja aprovada, vai “transformar a incriminação não mais pelo resultado, mas pela intenção do agente de não pagar os tributos a partir de uma conduta criminosa ou fraudulenta”.

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Crimes contra ordem tributária

A deputada Luciana Genro (Psol) apresentou projeto de lei para especificar melhor crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social. As penas propostas vão de dois a oito anos, além de multa. “Penas muito baixas para os delitos de sonegação fiscal, comparativamente a outros delitos de igual ou até menor significação, redundam, normalmente, na impunidade”, justifica a parlamentar. Para a deputada, caso a proposta seja aprovada, vai “transformar a incriminação não mais pelo resultado, mas pela intenção do agente de não pagar os tributos a partir de uma conduta criminosa ou fraudulenta”.

Inclusão previdenciária

Criar um sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda. A idéia foi apresentada, pelo senador Pedro Simon (PMDB), nesta quinta-feira. De acordo com o projeto, todos aqueles que comprovem isenção do pagamento do imposto de renda e tenham contribuído, durante quinze anos, com oito por cento do salário mínimo terão direito ao sistema especial de aposentadoria. A idade mínima para homens será estipulada em 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Sigilo no acordo antipirataria

O deputado Nelson Proença (PPS) solicitou a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater o Acordo Comercial Antipirataria (ACTA). O tratado está sendo negociado sob sigilo pelos Estados Unidos, pela União Européia e mais nove países, sem a participação do Brasil.

Problemas em Congonhas

“Em 2009 e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2010, o cancelamento de voos partindo do aeroporto de Congonhas são recorrentes, ocasionando problemas a todos os passageiros que contrataram o serviço de transporte aéreo”, reclama o deputado William Woo (PPS-SP), em requerimento de informações encaminhado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Permissões de rádio e TV

O Ministério das Comunicações publicou permissão para instalação de uma rádio FM em Canguçu e a renovação da concessão de rádio FM em Tupanciretã. Também foram permitidas retransmissões de TV para São Borja e Santiago. Já no Senado, quatro rádios comunitárias de Morro Reuter, Rodeio Bonito, Nova Araçá e Ivorá pediram autorização para funcionar.