Comissão debate gastos de verbas do Fundo Constitucional do DF

Print Friendly, PDF & Email

Ilegalidade na utilização do recurso foi o principal ponto do debate na Câmara dos Deputados

Com o objetivo de dar mais transparência e adequar a legislação sobre o uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (13) audiência pública proposta dos deputados federais Laerte Bessa (PR) e Izalci Lucas (PSDB). Estiveram presentes representantes do Tribunal de Contas da União, governo do DF, das polícias civil e militar e bombeiros.

O Fundo Constitucional do DF (FCDF) foi instituído em 2002 com a finalidade de prover recursos para organizar e manter a PCDF, PMDF e CBMDF e dar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Os recursos, na ordem de R$ 14 bilhões, são repassados ao governo local que faz o pagamento dos servidores da segurança pública.

“O fundo foi criado para a segurança pública e para dar assistência para saúde e educação, mas não é isso que está ocorrendo. Estamos aqui para brigar pelo bem do DF, pelas conquistas das três corporações e por isso viemos debater sobre o uso indevido desses recursos”, ressaltou o deputado Laerte Bessa.

O secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União, Tiago Dutra, adiantou, durante a sua exposição, que a corte ainda não julgou se há ilegalidade no uso do FCDF para o pagamento de aposentados e pensionistas das pastas da educação e saúde, mas que desde 2009 o assunto é debatido em outros órgãos do governo federal. “Há um certo consenso de que há irregularidade nesses pagamentos, mas o TCU ainda precisa discutir o assunto em plenário para decidir sobre o assunto. Enquanto isso não acontece, o tribunal admite a continuidade dessa prática”, disse.

A contribuição previdenciária dos servidores da segurança pública e a natureza jurídica do fundo são outros assuntos que estão em debate dentro do TCU.

Gestão do FCDF

O ônus do DF em ser sede dos órgãos do governo federal e de organismos internacionais foi um dos destaques da fala de Kleber Luiz da Silva Junior, assessor institucional da Polícia Civil do DF. Para ele, criação do fundo por parte da União foi necessária para manutenção da segurança pública da capital federal.

“A matéria da atual discussão não guarda só relação com interesses do DF, mas de toda a comunidade internacional. É importante fazermos uma reflexão profunda sobre os mecanismos de gestão do Fundo Constitucional. Acredito que uma boa solução seria que o Congresso e a União definissem percentuais mínimos para a uso desses recursos”, sugeriu.

O secretário interino de Fazenda do DF, Wilson José de Paula, argumentou que as informações sobre o uso do FCDF estão disponíveis e que há 14 anos o governo do DF utiliza parte desses recursos para pagamento de servidores inativos da saúde e educação. “Caso haja alguma determinação do TCU sobre a irregularidade, o GDF poderá sofrer um colapso financeiro pois não temos como fazer esses pagamentos”, adiantou o secretário.

Participações

Um dos questionamentos do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindepo), Rafael Sampaio, é que o GDF arrecada R$ 22 bilhões e tem mais R$ 14 bilhões disponíveis no Fundo Constitucional e nem assim consegue fechar as contas. Segundo ele, o estado de Alagoas arrecada R$ 8 bilhões e consegue pagar servidores e manter a prestações dos serviços. “Há, sim, falta de transparência. Os relatórios de gestão que demonstram como são utilizados os recursos não são feitos desde 2015. O TCU não sabe como o governo local utiliza esses recursos. Precisamos saber porque isso vem ocorrendo”, questionou.

Edileusa Paiva, do Instituto Servir e Proteger, que representa as esposas dos policiais militares, ressaltou que o que está em questão é que há dinheiro suficiente para manter as policias, mas falta uma gestão adequada desses recursos. Ela afirmou ainda que os policiais militares não estão recebendo a merecida atenção do Estado, que são como ”ovelhas indo para o matadouro” pois não têm armamento suficiente para combater a violência, que trabalham sob pressão e não tem nem ao menos atendimento psicológico adequado.

O deputado Izalci Lucas encerrou a audiência ressaltando a importância de se buscar uma solução para o  uso do FCDF. “Precisamos buscar uma solução para o problema, que existe, é real, mas precisamos contorná-lo. Não dá para jogar para debaixo do tapete ou empurrá-lo com a barriga como tem sido feito desde a criação do fundo”, concluiu.  

A audiência foi uma iniciativa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.