20 de novembro de 2017
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Congresso reúne-se na terça para análise de vetos e créditos orçamentários

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O Congresso Nacional terá sessão na terça-feira (24), às 19h. Senadores e deputados devem votar seis vetos do presidente Michel Temer, sendo cinco vetos parciais e um total. Projetos que autorizam créditos orçamentários a ministérios e órgãos públicos também constam da pauta. A sessão será no Plenário da Câmara dos Deputados.

O veto 24/2017 rejeita artigos de um projeto de lei do Senado (PLS 130/2014) que permite aos estados e ao Distrito Federal decidir sobre a remissão dos créditos tributários. O veto 25/2017 anula pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (PLN 1/2017).

Também está na pauta o veto parcial 27/2017, que torna sem efeito artigos da Medida Provisória 771/2017. O texto transforma a Autoridade Pública Olímpica na Autoridade de Governança do Legado Olímpico. Senadores e deputados devem votar ainda o veto parcial 28/2017 ao projeto de lei da Câmara (PLC 52/2010) que dispõe sobre a instalação de cercas elétricas em zonas urbanas e rurais.

O Congresso também vai analisar o veto parcial 29/2017 ao PLS 744/2015, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos.

O Palácio do Planalto vetou na íntegra (veto 26/2017) a Medida Provisória 770/2017, que estendia até 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Créditos Orçamentários

A pauta do Congresso traz ainda 13 projetos de lei que autorizam créditos orçamentários para ministérios e órgãos públicos. Destaque para o PLN 29/2017, que libera crédito suplementar de R$ 288,4 milhões para os ministérios da Agricultura, Educação, Justiça, Saúde, Trabalho, Cultura, Esporte, Integração Nacional, e Desenvolvimento Social.