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GDF quer reduzir pela metade as emendas dos deputados distritais

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Para tentar convencer os deputados a aprovarem a proposta, o GDF vai se mobilizar para mostrar que, na prática, não haverá perdas na liberação de emendas(foto: Maurenilson Freire/CB/D.A Press)

A intenção do governo do Distrito Federal é diminuir pela metade, de 2% para 1%, os recursos reservados para emendas individuais na Câmara Legislativa. Presidente da Casa, no entanto, prevê dificuldade para a aprovação do projeto, que derruba a verba para R$ 220 milhões

Sem recursos para investimentos e com dificuldade para fechar a folha de pessoal, o governo quer dividir com a Câmara Legislativa o custo político do ajuste fiscal. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que será analisado pelos deputados distritais, o GDF propôs reduzir à metade os recursos reservados para emendas parlamentares individuais. Hoje, os parlamentares podem decidir sobre o destino de 2% das receitas correntes líquidas do Distrito Federal, o equivalente a cerca de R$ 440 milhões. O Palácio do Buriti quer diminuir esse percentual para 1%, o que totalizaria R$ 220 milhões em emendas. Com isso, o governo poderia dobrar a reserva de contingência para atender a despesas relativas aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Para tentar convencer os deputados a aprovarem a proposta, o Executivo local vai se mobilizar para mostrar que, na prática, não haverá perdas na liberação de emendas. Isso porque, historicamente, o GDF executa apenas uma parcela dos recursos remanejados pelos parlamentares. No projeto da LDO, o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, argumentou ainda que os 2% reservados para as emendas estão muito acima dos patamares definidos em outras unidades federativas e no governo federal.

“Ao analisar o histórico de execução orçamentária, nota-se que apenas cerca de 50% das programações consignadas na lei orçamentária por meio de emendas parlamentares individuais são, de fato, executadas, o que corresponde a 1% da receita corrente líquida”, alegou o secretário de Fazenda, na justificativa da proposição. A mudança, segundo ele, vai permitir que o GDF aproxime “o percentual de recursos destinados às emendas ao que é efetivamente executado a cada exercício”. “Nesse sentido, a medida não representa qualquer perda para a execução das políticas públicas eleitas pelos distritais”, assegurou Clemente.

O Palácio do Buriti também usará números que revelam o rombo nas contas públicas no intuito de sensibilizar os deputados distritais. As receitas do GDF devem cair 4,59% no próximo ano — de R$ 26,22 bilhões para R$ 25 bilhões. Somado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o orçamento para 2020 deve alcançar R$ 40 bilhões, de acordo com as estimativas da LDO. As despesas públicas da capital federal terão de sofrer cortes na mesma proporção da queda estimada de receita. Diante das restrições orçamentárias, não há previsão de reajustes ou contratações no ano que vem. Mas o governo ainda aposta em uma melhoria do cenário até setembro, quando será finalizado o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Riscos

A redução do percentual destinado a emendas parlamentares pode dar mais flexibilidade ao governo na gestão orçamentária e deixar o Distrito Federal seguro diante dos riscos fiscais. O projeto de LDO detalha essas dificuldades e, entre elas, está a possibilidade de o governo perder R$ 700 milhões por ano. “Sugere-se que a reserva de contingência seja aumentada de 1% da receita corrente líquida para 2%, de forma que o orçamento disponha de uma reserva orçamentária compatível com a magnitude dos riscos fiscais apresentados”, detalhou o secretário André Clemente. “Esse percentual, que, no orçamento corrente equivale a cerca de R$ 220 milhões, se manteve fixo e vem sendo aplicado em diversos exercícios financeiros, independentemente dos riscos fiscais a que as contas do Distrito Federal estejam sujeitas no momento”, disse.

O líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Cláudio Abrantes (PDT), acredita que os colegas acatarão os argumentos técnicos do governo para aprovar a LDO com a redução dos valores reservados para emendas. “Esse debate está mais ligado à execução das emendas do que ao percentual reservado. Estamos avaliando essa questão, porque a LDO é uma peça autorizativa, não é impositiva. A ideia é de que a questão seja apresentada do ponto de vista da execução. Nos últimos governos, houve apresentação de emendas no percentual legal, mas a execução era muito baixa. O governo quer encontrar um equilíbrio e acredito que isso deve satisfazer os deputados distritais”, avaliou.

Resistência

O debate, entretanto, promete ser acalorado. O presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (MDB), correligionário do governador Ibaneis Rocha, diz que os deputados vão resistir à alteração dos recursos para emendas. “Vamos trabalhar para continuar com o mesmo percentual, que é estabelecido pela legislação. Até porque somos nós que estamos nas ruas todos os dias, vendo a situação da população. Os deputados atuam na ponta e conhecem melhor do que ninguém quais são as prioridades e as necessidades dos brasilienses”, ressaltou o presidente da Casa. “Se o governo não tiver condições de executar tudo, a gente pega um percentual e destina às áreas prioritárias para o GDF, como saúde. Fizemos isso nos anos anteriores”, relembrou.

Logo no início da legislatura, os distritais avaliavam até mesmo aumentar o percentual de receita corrente líquida à disposição dos parlamentares. Nove deputados da base governista assinaram um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que pretende reservar até 1% da receita para a execução obrigatória de emendas coletivas, de bancada ou bloco parlamentar, além dos 2% hoje previstos para emendas individuais. Diante de uma reação do Palácio do Buriti, os deputados frearam o andamento da proposta, que segue, entretanto, oficialmente, em tramitação.

Em novembro de 2014, os distritais aprovaram um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que tornou obrigatória a execução das emendas individuais parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço público de saúde e infraestrutura urbana. Conforme o texto, os deputados podem usar, para a distribuição de recursos, até 2% da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal. Com a medida, o perfil das emendas mudou. Os distritais que, antes, priorizavam a aplicação de verba em shows e festas, passaram a destinar o montante disponível, principalmente, aos setores de infraestrutura, educação e saúde, devido à garantia de execução.

Problema bilionário

No começo de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o Distrito Federal a devolver R$ 10 bilhões aos cofres federais. Os valores se referem ao total de Imposto de Renda que ficou retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros do DF pagos com dinheiro do Fundo Constitucional.  A liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello atendeu a um pedido apresentado pelo governador Ibaneis Rocha. Mas como não houve decisão definitiva da Corte, o Palácio do Buriti avalia o tema como um risco fiscal.

“Ao analisar o histórico de execução orçamentária, nota-se que apenas cerca de 50% das programações consignadas na lei orçamentária por meio de emendas parlamentares individuais são, de fato, executadas, o que corresponde a 1% da receita corrente líquida”, André Clemente, secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.

Correio Brasiliense