Governo quer mais regras para o setor de comunicação | | Edgar Lisboa
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Governo quer mais regras
para o setor de comunicação

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A criação de Conselhos de Comunicação Social já tem projetos  em andamento em sete Estados Brasileiros.No Rio de Janeiro, uma audiência pública na Assembléia Legislativa  vai discutir a criação de um conselho de comunicação social”para orientar e fiscalizar” os órgãos de imprensa. Os projetos, no fundo, querem a censura  do conteúdo produzido por jornais, revistas, e emissoras de rádio e TV.

A iniciativa surgiu há três meses e coincide com o plano do Governo Federal  de criar um marco regulatório para as empresas de radiodifusão e telecomunicação.O jornalista Franklin Martins, ministro  da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República é o responsável pela elaboração do documento. Ele sustenta  que as leis sobre o assunto são insuficientes.Por outro lado,  as entidades   contrárias a criação  de uma agência reguladora assinalam que existe uma ampla rede de normas em vigor

Na verdade, em todo o território nacional os veículos de comunicação estão sujeitos a regras ditadas pelos diversos organismos oficiais, sem falar na intimidação comercial, expediente utilizada em alguns casos. A legislação relacionada ao tema  está presente na Constituição Federal, no Código Brasileiro de Telecomunicações, na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), nos códigos civil e penal, e no Estatuto da Criança e Adolescente.Além disso, estão vigilantes a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o ministério da Justiça, Ancine ( Agência Nacional de Cinema) e Anvisa ( Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

O deputado Miro Teixeira (foto), do PDT-RJ, ex-ministro das  Comunicações do Governo Lula, avalia que querem  passar a idéia de que não existe regras no setor. Essa iniciativa de tentar restringir a atuação  dos veículos de comunicação é, na verdade,uma forma sofisticada de censura”.

O ministro Franklin Martins, para justificar  a opção pela centralização, diz que a atual legislação é  como “um cipoal  de gambiarras”. A afirmação do ministro é contestada pelo deputado Miro Teixeira que considera um risco  concentrar em um mesmo órgão todas as ações  relacionadas à mídia. Para Teixeira, é inaceitável  ter uma só entidade criando o regulamento,promovendo o julgamento e aplicando sanção.Isso é a negação do Estado moderno, acentua Miro Teixeira.

O presidente da Associação Brasileira  de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luis Roberto Antonik, diz que “ nossa  regulação não pode ser tachada de  obsoleta.Isso não é verdade”.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), atraves de seu Diretor Executivo,  Ricardo Pedreira afirma que “ é importante  haver uma atualização da legislação.Mas não cabe a nenhuma instância governamental ditar ,controlar, monitorar ou fiscalizar a produção  jornalística, porque já existem parâmetros bem definidos nos termos da lei”.

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SI), durante sua última reunião, realizada no México, no início de novembro, criticou o governo brasileiro pela postura em relação aos veículos de comunicação. A SIP expressou sua “mais profunda preocupação” com os “ mecanismos de controle governamental  sobre a liberdade dos meios de comunicação”,no Brasil.

Só para refrescar a memória:

 A Constituição Brasileira (1988) diz:

CAPÍTULO – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.