20 de janeiro de 2019
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Homologação de sentença estrangeira - Advogado Daniel Silva - Blog Edgar Lisboa. Foto: Divulgação

Homologação de sentença estrangeira

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Na atual conjuntura de aprofundada integração internacional, onde as relações sociais e econômicas frequentemente envolvem instituições ou pessoas residentes em diversas localidades do mundo, é comum que os eventuais litígios decorrentes de conflitos de interesses venham necessitar de procedimentos a serem realizados em outro país.

Como exemplo de tais situações, podemos citar ações de pensão alimentícia quando o alimentante reside no exterior e até mesmo lides que envolvem grandes corporações que cometem fraudes financeiras ou desrespeitam legislações ambientais, configurando atos ilícitos de amplitude que extravasa os limites territoriais e fere diversos ordenamentos jurídicos.

Nestes casos, pode ser que para que se alcance a límpida justiça na demanda seja necessário a realização da citação da parte ré no exterior, por meio de carta rogatória, ou que a sentença proferida no processo de origem seja homologada em outro estado nacional para que ali possa ser cumprida.

A República Federativa do Brasil consagra, como princípio que rege suas relações internacionais, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dispondo, para tanto, de alguns institutos, como é o caso da homologação de sentença estrangeira.

Considerado um dos mais importantes instrumentos de cooperação internacional, a homologação de sentença estrangeira é um tema que tem ganhado visibilidade nas notícias jurídicas e que por isso merece ser explorado.

O que é a homologação de sentença estrangeira?

Prevista no artigo 105, I, alínea “i’, da Constituição Federal, a homologação de sentença estrangeira pode ser considerada a ratificação de uma decisão proferida em processo tramitado no exterior, passando a ter a eficácia como se aqui houvesse sido prolatada.

Este procedimento encontra-se regulamentado nos artigos 960 a 965, do Novo Código de Processo Civil, e nos artigos 216-A a 216-X, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, se concretizando mediante uma ação de homologação de decisão estrangeira.

De quem é a competência para a homologação de sentença estrangeira?

A competência para julgar a ação que visa a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Anteriormente a esta mudança na Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal é que realizava a respectiva homologação.

Quais decisões estrangeiras podem ser homologadas?

Diversamente da disposição constitucional, o atual Código de Processo Civil usa a nomenclatura “decisões” ao prever este tipo de homologação, possibilitando que tanto as decisões judiciais quanto as não judiciais, mas que pelo ordenamento pátrio teriam natureza jurídica, possam ser homologadas.

Neste particular, ressalta-se que o NCPC prevê que sentença estrangeira de divórcio consensual não exige a homologação do STJ para produzir efeitos no Brasil, embora sua validade possa ser suscitada em caráter principal ou incidental em processo judicial.

Assim, para produzir efeitos, bastará que a sentença estrangeira original ou cópia devidamente autenticada seja apresentada no Cartório para averbação. Salienta-se, conquanto, que em casos que houver necessidade de se discutir guarda, prestação de alimentos ou partilha de bens, a homologação será imperiosa.

Quais são os requisitos para homologação de decisão estrangeira?

As condições para que a decisão estrangeira seja homologada no Brasil encontram-se elencadas Código Civil e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, resumindo-se em:

1) Ter sido proferida por autoridade competente: A competência, neste quesito, será verificada dentro dos limites da jurisdição internacional, não importando ao juízo homologante a subdivisão interna existente no país de origem. Ademais, deve ser certificado se não houve invasão da competência nacional ou juízo de exceção e se há reciprocidade prevista em tratados internacionais para a realização do ato de cooperação.

2) Trânsito em julgado: A decisão a ser homologada deve ter alcançado eficácia no país de onde decorre, ou seja, ter transitado em julgado, de modo a se garantir segurança jurídica aos interessados.

3) Não ofender a coisa julgada brasileira: O mérito da demanda não pode versar sobre assunto que já tenha sido averiguado no Brasil, em sede de sentença irrecorrível.

Neste viés, ressalta-se que embora o ordenamento jurídico não reconheça litispendência relativa a processo estrangeiro, a homologação da sentença estrangeira no Brasil poderá vir de encontro com ação já em tramitação no país, prejudicando a sua análise ou ofendendo a coisa julgada, caso já tenha sido sentenciada.

4) Não ofender manifestamente a ordem pública, a soberania nacional, e a dignidade da pessoa humana: Tais institutos são princípios do ordenamento jurídico pátrio, sendo incongruente o seu desrespeito por parte do uma decisão cujo valor será equiparado ao de uma decisão prolatada pela jurisdição nacional. A Lei de Introdução de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece também o respeito aos bons costumes para que a decisão seja executada.

5) Citação válida da outra parte ou revelia caracterizada em conformidade com lei: Trata-se de condição indispensável para a validade de qualquer processo jurídico, visto que garante o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Em caso de revelia, é essencial a nomeação de curador especial.

6) Decisão estrangeira original ou cópia autenticada: A ação deve vir dotada da decisão original ou de cópia autenticada, bem como de todos os documentos que se fizerem indispensáveis e devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

Como é o procedimento de homologação de decisão estrangeira?

Conforme já mencionado, a homologação de decisão estrangeira se dá por meio de ação a ser movida no Superior Tribunal de Justiça, por qualquer das partes ou terceiro interessado que venha a ser atingido pelos seus efeitos, mediante a representação por advogado.

O competência para a homologação é atribuída ao Presidente do tribunal, que poderá fixar prazo razoável para as partes emendarem a inicial caso falte algum dos aludidos requisitos. Ressalta-se que poderão ser feitos pedidos de urgência e atos de execução provisória.

O prazo para contestar será de 15 dias, devendo a defesa se ater a autenticidade dos documentos apresentados, ao alcance da decisão e requisitos para a homologação.

Apresentada a contestação, serão admitidas réplica e tréplica, no prazo de 5 dias. Posteriormente, o processo será remetido a Corte Especial para a decisão, que, no entanto, poderá ser monocrática caso se tenha jurisprudência consolidada relativa ao tema.

Proferida a sentença de homologação, será dada vistas ao Ministério Público e correrá o prazo para que a parte insatisfeita possa agrava-lá. Após o trânsito em julgado, a decisão homologada será remetida mediante carta de sentença ao juízo federal para cumprimento.

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Fonte: Daniel Silva.