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Lei das Licitações Votada até dezembro

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O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor do substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), anunciou que a matéria está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado, o que deve acontecer em dezembro. A proposta visa conter a formação de cartéis entre empresas que participam de licitações públicas.

senador Eduardo Suplicy
senador Eduardo Suplicy

– A proposição tem o objetivo de adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informação presentes no atual cenário brasileiro, bem como atender aos princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais, com vistas a nivelar nosso processo licitatórios com as melhores práticas mundiais – assinalou.

O senador ressaltou que as modificações se fazem necessárias devido ao aumento do número de cartéis verificado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, segundo a qual os quartéis têm dado prejuízos anuais estimados entre R$ 20 bilhões e R$ 40 bilhões, com um sobrepreço nas compras públicas estimado entre 25% e 40%.

Entre as melhorias sofridas pelo projeto (PLC 32/07) na Câmara e no Senado, Suplicy relatou a obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens e serviços comuns, redução dos prazos recursais, caráter oficial das publicações sobre licitações em sites eletrônicos da administração pública com a dispensa de publicação no Diário Oficial da União; permissão de uso do sistema eletrônico nas licitações, e criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços, disponível a todos os órgãos e entes públicos.

Suplicy lembrou acordo firmado ele, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o deputado Márcio Reinaldo, relator da matéria na Câmara, e o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, proibindo o uso de pregão na contratação de serviços técnicos e profissionais especializados. Pelo acordo, ficou estabelecido ainda que, o pregão será usado obrigatoriamente em todas as licitações do tipo menor preço e em obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 500 mil. Já para obras desse tipo cujo valor estimado seja superior a R$ 3,4 milhões será obrigatório o procedimento de inversão parcial de fases. Por último, as que tiverem valores entre R$ 500 mil e R$ 3,4 milhões caberá à unidade administrativa escolher entre o uso do pregão ou demais modalidades previstas na lei.