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Senador Adelmir Santana comemora lei local para regulamentação de conquistas nacionais

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Depois de lutar e garantir a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – que criou conseguiu benefícios para os pequenos empreendedores como redução de tributos e a criação da nova figura do Empreendedor Individual – o senador Adelmir Santana (DEM) comemorou o lançamento da lei distrital que regulamentará essas conquistas no Distrito Federal. O texto do projeto foi lançado no Teatro Nacional, com a presença do ministro da Previdência Social, José Pimentel, do governador Arruda, do vice-governador Paulo Octávio e de diversos secretários e presidentes de Associações Comerciais do DF.

A proposta, que será encaminhada à Câmara Legislativa, prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviço (ISS) para R$ 1 e R$ 5 aos empresários com renda bruta anual de até R$ 60 mil. Hoje, esse mesmo benefício já existe para os Empreendedores Individuais – os trabalhadores por conta própria que ganham até R$ 36 mil por ano.

Para Adelmir, que é presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, isso representa uma vitória importante. “A Lei Geral foi uma conquista da qual participamos no Senado e, com ela, surgiu a necessidade de regulamentarmos nos Estados. Mas as leis locais não podem dificultar as formalizações e o avanço das MPE´s. Aqui, o GDF entendeu isso e estamos, agora, assistindo algo que sempre defendo: o atropelo da burocracia”, comemorou.

O senador comentou, ainda, que outro benefício previsto pela Lei, a redução de 1% para 0,3% da taxa de IPTU cobrada aos micro e pequenos empresários do DF, foi fruto de intensas negociações. “Ao começarmos a aplicar a Lei Geral, encontramos barreiras que precisavam ser ultrapassadas e essa é uma delas que podemos comemorar agora”, disse.

Além da redução dos tributos, a nova Lei garante a simplificação e a rapidez no registro do empreendimento, acesso aos mercados com a preferência para a contratação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais inferiores a R$ 80 mil com recebimento em até sete dias úteis e outras facilidades. A Lei também garante benefícios para que os trabalhadores por conta própria se formalizem, como a emissão de alvará provisório com o prazo de 180 dias para funcionamento imediato do estabelecimento.

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foto: Agência GDF

O governador José Roberto Arruda afirmou que o projeto é importante pois desburocratiza o processo de abertura de empresas e atrai o pequeno empresário para a formalidade. “É como o senador Adelmir falou, estamos atropelando a burocracia porque as coisas realmente podem melhorar quando o governo atrapalha menos. Se o governo facilita, o empresário trabalha mais e a cidade cresce”, disse Arruda.

Outras vantagens serão oferecidas, como o estímulo ao crédito e à capitalização com acesso a programas de orientação, facilidade de empréstimo, inovação tecnológica, acesso à justiça, formação de associativismo para fortalecer a participação das microempresas e fórum permanente regional para propor ações e campanhas aos empreendedores.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, agradeceu ao apoio do senador Adelmir Santana na divulgação e aplicação da Lei Geral no DF. “Ele sempre foi o padrinho da Lei no Senado, nos ajudou a deixá-la redonda como está e pronta para beneficiar os Micro e Pequenos Empresários”, disse.

Já o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, garantiu que a Instituição reservou recursos para levar a Lei Geral até os futuros empreendedores. “Temos R$ 70 milhões para contratar os melhores consultores e levá-los até os empreendedores porque eles não têm por hábito ir até o Sebrae”, afirmou. Segundo Okamotto, “Adelmir é o responsável por definir como o Sebrae vai trabalhar em todo o país”.

Case de sucesso

Na abertura do evento foi realizada uma palestra com David Portes. Carioca, Portes foi morador de rua e camelô. Hoje, é empresário de sucesso. Ele orientou os pequenos e microempresários sobre como deve ser a atuação no mercado atual para alcançar o sucesso nas vendas. “Eu, que nem sabia o que era Marketing, aprendi sozinho na busca por conquistar meus clientes e ser empreendedor é isso, saber atender os clientes sempre com um sorriso no rosto”, aconselhou.

A parceria do Sebrae no DF com o GDF por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SDET) atua para divulgar as vantagens da nova legislação e para promover a capacitação gerencial para a sustentabilidade das microempresas e dos pequenos negócios.

Desafios

Após encerrar sua fala, o governador aproveitou a cobrança de Adelmir pelo fim da burocracia para lançar dois desafios a membros da sua equipe. Cobrou do sub-secretário das Micro e Pequenas Empresas da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Saulo Diniz, a ocupação total do Shopping Popular com comerciantes interessados em empreender e do presidente do Banco Regional de Brasília linhas de crédito mais atrativas para os futuros empreendedores. “Precisamos desburocratizar o governo, dar chance a quem quer trabalhar no Shopping Popular e levar o BRB àqueles que precisam dele”, ponderou.