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Nota de Repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, pelas e pelos parlamentares abaixo-assinados, repudia a decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ter anulado a condenação do ator Dado Dolabella, acusado de agredir a atriz Luana Piovani, sob alegação de que a vítima não é hipossuficiente nem vulnerável.

A decisão contraria a Lei Maria da Penha e os tratados internacionais de direitos humanos das mulheres, além de representar um absurdo retrocesso no que concerne à proteção e aos direitos humanos das mulheres vítimas de violência.

As parlamentares e os parlamentares esperam que a decisão seja reformada pelos Tribunais Superiores, por entenderem que a Lei Maria da Penha é uma legislação destinada a todas as mulheres, independentemente de condição econômica ou social.  A Lei aprovada pelo Parlamento brasileiro assegura direitos a todas as brasileiras e não admite interpretações restritivas como a feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Brasília, 05 de julho de 2013.

Deputada federal Jô Moraes,  Presidenta da CPMI

Deputada federal Keiko Ota,  Vice-Presidenta da CPMI

Senadora Ana Rita, Relatora da CPMI e Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

Senadora Ângela Portela, integrante da CPMI

Senadora Lídice da Mata, integrante da CPMI

Senadora Vanessa Grazziotin, integrante da CPMI e Procuradora Especial da Mulher no Senado

Senador Humberto Costa, integrante da CPMI

Deputada federal Marina Sant’Anna, integrante da CPMI

Deputado federal Dr. Rosinha, integrante da CPMI

Deputada federal Carmen Zanotto, integrante da CPMI

Deputada federal Rosane Ferreira, integrante da CPMI