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Novas regras para instalação de quiosques

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Comerciantes legalizados poderão melhorar a infraestrutura de seus estabelecimentos.

Comerciantes de todo o DF terão mais segurança para aprimorar seus trabalhos a partir das novas regras para a instalação de quiosques em áreas públicas, divulgadas hoje no Diário Oficial.

“A lei estabelece um marco regulatório importante para os comerciantes, tendo em vista dar garantia legal e estabilidade para construir e desenvolver suas atividades de forma tranquila”, afirmou o coordenador-adjunto das Cidades, Luis Franklin de Moura.

Na prática, a Lei 5.124/2013 estabelece parâmetros para a ocupação dos espaços públicos em 24 regiões administrativas, o que abre caminho para a legalização dos quiosques.

Com essa medida, os proprietários dos estabelecimentos poderão construir o espaço em alvenaria – para substituir os atuais quisques de ferro ou latão.

Além disso, agora será possível obter uma linha de crédito cerca de R$45 mil para as construções.

A legislação divulgada hoje também traz segurança para os donos de espaços em lugares ilegais, já que, pela nova norma, as demolições desse tipo estrutura só podem acontecer com um aviso prévio de 72 horas.

O prazo permitirá que os comerciantes em situação irregular desocupem as áreas e não enfrentem prejuízos com a perda de móveis, mercadorias e maquinário.