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“O QUE É ISSO COMPANHEIRO?” - Blog Edgar Lisboa. Advogada Celia Regina

“O QUE É ISSO COMPANHEIRO?”

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Célia Regina Nilander de Sousa

“O QUE É ISSO COMPANHEIRO?” – Blog Edgar Lisboa. Advogada Celia Regina

Advogada, Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito Penal pela PUC/SP, Doutoranda em Direito Penal pela PUC/SP, Psicanalista.  

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi surpreendido por um bloqueio de valores em suas contas bancárias e planos de aposentadoria privada, após ser condenado na operação Lava Jato pelo Juiz Sérgio Moro.

A solicitação do bloqueio de bens foi realizada pelo Ministério Público Federal para garantia de recuperação do produto do crime de corrupção envolvendo o tríplex do Guarujá, porém referidos valores ficarão depositados em conta judicial aguardando o trânsito em julgado da decisão que o condenou as penas de 9 anos e 6 meses de prisão.

A biografia do ex presidente Lula, marcada por lutas sindicais, prisão por promover greve de trabalhadores em São Bernardo do Campo nos anos 80 até sua ascensão à Presidência da República, foi marcada por um fato inédito: é a primeira vez que um presidente da República é condenado por cometimento de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O Magistrado alega em sua decisão de 218 páginas que Lula recebeu R$ 2,25 milhões em propina relacionados a um tríplex no Guarujá, o qual teria sido acertada entre o PT e a OAS.

A condenação de primeiro grau proferida pelo Juiz Sérgio Moro poderia decretar a prisão do ex-presidente Lula, desde que existisse algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei, porém, quando um réu responde a um processo em liberdade e não ocorreu nenhuma mudança em seu comportamento na tentativa de obstruir a justiça, em tese, não haveriam motivos para decretar sua prisão.

No presente caso, em sua decisão o Juiz Sérgio Moro mencionou que não decretou prisão de Lula por “prudência”, mesmo tendo afirmado que o ex-presidente apresentou condutas inapropriadas que se revelaram como tentativa de intimidação da justiça, o que poderia justificar sua prisão.

Assim, o ex-presidente Lula poderá recorrer em liberdade e referida condenação só surtirá efeitos a partir de sua confirmação em segunda instância por um órgão colegiado que no caso é o (TRF4) Tribunal Regional Federal da 4ª. Região que deve analisar os recursos apresentados.

A definição do destino do ex-presidente Lula deverá ocorrer com o julgamento do Recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Este recurso possui um prazo em meia de 11 a 12 meses para ser julgado pelo órgão colegiado, portanto, o recurso de Apelação poderá ser julgado entre agosto e setembro de 2018.

No caso de confirmação da sentença de primeira instância pelo TRF4, ainda existe a possibilidade da apresentação de embargos infringentes que será cabível se ocorrer decisão por maioria e não seja proferida por unanimidade, pois a possibilidade de argumentação está ligada e restrita ao voto divergente.

Caso o Tribunal confirme a decisão do Juiz Sérgio Moro mantendo a condenação, Lula será enquadrado na Lei da Ficha Limpa – Lei 135/2010 que complementou a Lei das Condições de Inelegibilidade n. 64/1990, significa dizer que se Lula for condenado também em segunda instância por um órgão colegiado, que no caso é o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, Lula ficará inelegível e poderá ser impedido de concorrer a cargo eletivo, no entanto, ele poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguir uma liminar para suspender os efeitos da condenação e só assim conseguiria concorrer às eleições de 2018.

No caso de absolvição pelo TRF4 o ex-presidente Lula mantém seus direitos políticos e poderá ser candidato em 2018, e no caso de inexistência de tempo hábil para se confirmar a condenação em segundo grau e Lula tenha registrado sua candidatura, cujo prazo vence em agosto de 2018, ele poderá ter o registro cassado ou ficar com a candidatura pendente de decisão judicial.

Se o TRF4 confirmar a decisão do Juiz Moro após uma eventual vitória de Lula nas eleições de 2018, a Constituição prevê a suspensão de qualquer processo que envolva o novo Presidente, todavia, o Ministério Público também poderá ingressar com ação para impedir a posse ou com ação de impugnação do mandato.

De qualquer forma, estaríamos diante de uma situação jurídica inédita nunca antes ocorrida na história do nosso país.