14 de dezembro de 2017
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Pacificação de entendimentos

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Com a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi fechado, na última semana, acordo para devolução de recursos do imposto sindical que deixaram de ser repassados pelo governo federal a centrais sindicais, federações e até alguns sindicatos. O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira que conduziu pessoalmente as negociações junto com o procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, comemorou o resultado que vai beneficiar, com recursos, o combate ao trabalho escravo e infantil no país. “Com a mediação, houve pacificação de entendimento.  Quero enaltecer o gesto das centrais sindicais que abrem mão de parte dos recursos para investir no combate ao trabalho escravo e infantil, assinalou Nogueira, na reunião realizada na quinta-feira (5), na sede do Ministério Público do Trabalho, com a presença de lideranças sindicais, deputados ligados ao meio sindical e técnicos do Ministério do Trabalho, CGU, Caixa Econômica Federal, entre outros.

Trabalho Escravo

O ministro do Trabalho enalteceu o gesto do movimento sindical que “abre mão de recursos, que era um direito deles, para que sejam investidos nestes programas importantíssimos, de combate ao trabalho escravo, combate ao trabalho infantil, assim como as ações de combate ao trabalho escravo voltado as crianças e adolescentes”.

Acordo Histórico

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), afirmou que um levantamento preliminar, com apenas seis sindicatos, encontrou um débito de R$ 16,5 milhões, além de grande distorção entre o que era pago aos sindicatos e às centrais. Para Paulo Pereira da Silva “é um acordo histórico que conseguimos fechar para o sindicalismo brasileiro.” A previsão é de que os primeiros valores sejam identificados nos próximos 30 dias.

Direito do trabalho

“O acordo traz o que é mais importante no direito social, no direito do trabalho, que é a pacificação social. Havia uma demanda por parte das centrais, e uma necessidade de reposta por parte do governo. E quero agradecer, em nome do MPT e da sociedade, a disposição das centrais de abrirem mão de 15% do total a que terão direito, em prol da fiscalização do trabalho escravo e infantil”, disse Fleury que interrompeu suas férias para mediar o encontro. E parte desse valor vai para programas de assistência a crianças retiradas do trabalho infantil, seriamente ameaçados na proposta orçamentária de 2018”, concluiu.

São iniciativas como estas que devem ser valorizadas. É o Brasil mais maduro, e entidades sindicais e autoridades que valorizam as negociações na busca de resultados que beneficiam o país, e, principalmente, as crianças ameaçadas das mais diversas formas.

Transportes e Veículos

Fundamental para o setor de transporte, o Projeto de Lei 4.844/2012 receberá nesta segunda-feira (09), parecer  favorável do deputado Covatti Filho (PP/RS), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta garante segurança jurídica para transportadores de cargas e de pessoas que constituírem fundos próprios que possam amparar seus associados na prevenção e reparação de danos ocasionados em seus veículos, por furto, acidente, incêndio e demais sinistralidades que possam ocorrer.

Constituição de Fundos

Segundo o deputado, o texto evita uma interpretação equivocada sobre a constituição dos fundos, pelas associações e cooperativas de transporte, diferenciando o modelo de seguro privado dos fundos constituídos. “O seguro é de cunho comercial e oferecido a todo e qualquer cidadão ou empresa, já o fundo mútuo não tem intenção lucrativa, sendo uma atividade acessória da atividade principal destas associações e cooperativas, e específico para seus associados”, esclarece Covatti Filho.