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Advogado Rafael Maciel - Foto: Divulgação

PL das Fake News, aprovado no Senado, coloca importantes direitos em questão, analisa especialista

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O Projeto de Lei 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas, foi aprovado no Senado e, agora, segue para a Câmara. Para o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, a proposta apresenta pontos positivos, mas outros que precisam ser revistos para não colocar em risco a liberdade de expressão e o direito ao anonimato.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto, conhecido como PL das Fake News, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. As empresas responsáveis por tais serviços são umas das mais afetadas, já que terão uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios.

“Com essa proposta, percebemos que o Estado está jogando a responsabilidade de investigação para os provedores de rede social e de serviços de mensagem, colocando muitas obrigações nas mãos de particulares. A meu ver, o Poder Público acaba se eximindo da sua responsabilidade, que é investigar, estruturar as polícias, enfim fortalecer a aplicação do que já existe”, analisa Maciel.

Principais pontos

O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Além disso, os provedores de rede social e de serviços de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação.

“Em relação à obrigação de identificar todas as contas, nós somos o único país no mundo que prevê isso. Esse é um ponto sério, já que, a partir do momento que se exige a identificação de todas as contas com documentos pessoais, acaba-se criando um método de rastreabilidade dessas pessoas, de forma que poderia ser utilizado por regimes autoritários. Pessoas que gostariam de fazer denúncias de forma anônima, por exemplo, ficariam intimidadas porque seriam identificadas”, acrescenta o especialista.

Exigência de documentos

Sobre a exigência de documentos para abertura de contas em redes sociais, Maciel acredita que essa não é a alternativa mais viável para combater crimes virtuais, já que é bastante fácil usar documentos alheios. “Exigir CPF e RG para uso de redes sociais acaba com a inovação, fere o direito ao anonimato, à liberdade de expressão, vira censura, enfim, acaba de vez com a Internet”, opina.

Ele ainda cita outro ponto fundamental nesse contexto: a educação. “Não é apenas uma questão legislativa, diz respeito ao comportamento da sociedade. As pessoas precisam entender que a Internet não é terra de ninguém, há leis e punições. Elas precisam, de fato, conhecer a Internet e começar a ter uma noção de responsabilidade e consequências que alguns atos podem causar”, finaliza.