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Prorrogação do Recupera-DF é aprovado na Comissão de Economia e Finanças da Câmara Legislativa

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Camara Legislativa, Os deputados membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa, aprovaram a prorrogação do programa Recupera-DF, durante reunião na manhã desta terça-feira (11). Enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 1.501/2013 estende até o dia 28 de junho o prazo para que empresários e pessoas físicas, que têm débitos junto à Fazenda do Distrito Federal, possam quitar suas dívidas com redução de juros e multa. Na primeira fase do programa, até o final de maio, o GDF arrecadou mais de R$ 70 milhões.

O PL segue para apreciação no plenário da Casa e, em seguida, para sanção do governador Agnelo Queiroz. Quando a lei entrar em vigor, os interessados deverão procurar os postos da Receita. O programa de Recuperação de Créditos Tributários prevê o parcelamento em até 60 meses. A redução da multa e dos juros será proporcional ao período do pagamento e varia de 99% (à vista) até 45%.

A meta do GDF é regularizar a situação dos créditos, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e Simples Candango. Se optar pelo parcelamento, o inadimplente terá de desistir de ações ou recursos e, se atrasar o pagamento, será acrescida multa de 5% a 10%.

A CEOF aprovou, ainda, a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária do Distrito Federal no valor de R$ 28 milhões. Os recursos são resultado de intervenção no sistema de transporte público coletivo e serão aplicados na área de transporte e trânsito.

O presidente da comissão, deputado Rôney Nemer (PMDB), lembrou aos parlamentares que a próxima sexta-feira (14) é a data final para a apresentação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. A votação da LDO em plenário deve acontecer até o final deste mês e é uma condição para que seja iniciado o recesso parlamentar, previsto para julho.

Também participaram da reunião da CEOF os deputados Washington Mesquita (PSD), Arlete Sampaio (PT) e Benedito Domingos (PP).