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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural-(PRR)

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Foi  publicada  hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1728/2017
que regulamenta o PRR, o qual permite que as dívidas com a Fazenda Nacional
dos produtores rurais pessoas físicas, ou dos adquirentes de produção rural
de  pessoa  física, relativas às contribuições de que trata o art. 25 da nº
Lei 8.212, de 1991, vencidas até 30 de abril de 2017, sejam renegociadas em
condições especiais.

Além  da redução de litígios tributários, o PRR objetiva proporcionar
aos  optantes  melhores  condições de liquidarem as dívidas abrangidas pelo
programa,  tendo  em  vista  o  recente  reconhecimento  pelo  STF quanto à
constitucionalidade  da  exigência da contribuição. A decisão foi tomada no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral
reconhecida,  ajuizado  pela  União  contra  decisão  do  Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastara a incidência da contribuição.

Nesse programa, as dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento,
sem  reduções,  de  4% da dívida consolidada, em 4 parcelas vencíveis entre
setembro e  dezembro de 2017, e o restante com redução de 25% das multas de
mora e de ofício e 100% dos juros, observado o seguinte:
–  se  o  optante  for  produtor rural pessoa física ou adquirente de
produção  rural de pessoa física com dívida menor ou igual a R$ 15 milhões,
os  96%  restantes  da  dívida  serão parcelados em 176 meses, e o valor da
parcela  corresponderá  a  0,8%  da  média  mensal  da receita bruta do ano
anterior,  proveniente  da  comercialização  da produção rural; a prestação
mínima para o produtor é de R$ 100,00 e para o adquirente é de R$ 1.000,00;
se  após  os  176  meses  remanescer  dívida, esta poderá ser parcela em 60
meses, sem reduções;
–  se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física com
dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados
em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1.000,00.

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017. O
contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá,
à  sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar
os  débitos  dos  outros programas, relativos à contribuição de que trata o
art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1999,  para o PRR. Deve-se lembrar que a
desistência  de  programas  anteriores  é  integral,  ou  seja, não se pode
desistir de apenas parte dos débitos.