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Jair Bolsonaro

Reforma Administrativa

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Depois de muitos vai ou não vai, a Reforma Administrativa está prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana. O presidente Jair Bolsonaro, antecipou que a Reforma Administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Estabilidade do Servidor 

Uma das alterações mais importantes da reforma, diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários, mas não afetarão os atuais servidores. Entre as mudanças, o prazo para o empregado público garantir a estabilidade, sairá de três para dez anos.

Avaliação de Desempenho

A estabilidade, segundo o que já foi revelado pelo Governo, seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. Um dos pontos ainda em aberto, é se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo.

Redução da Jornada

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores público em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário, tanto no governo federal, como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Respeito à lei ou vira baderna

Imagens de bandidos cobertos por máscaras há pouco tempo no Brasil, levavam ao desespero policiais e autoridades encarregadas da ordem. Agora, policiais militares encapuzados, armados e militantes ativos de sindicatos, fazem com que autoridades e cidadãos sejam reféns de suas reivindicações, tudo fora da lei que esses policiais fardados juraram respeitar. E o pior, ao invés de punir e fazer valer a lei, esses policiais amotinados são tratados pelo poder público como força militar legítima, recebendo a intenção de impunidade de políticos e até mesmo do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Processo de afronta à lei

Como bem coloca o jornal O Estado de Saulo, há, portanto, um processo de normalização e legitimação de afronta à lei, que parece se agravar justamente no mandato do presidente que se elegeu prometendo “restabelecer a ordem” no Brasil, como disse em seu discurso de posse.

Elogio à truculência

Esse elogio à truculência, nos episódios que envolvem forças policiais no Ceará, é um disparate e um despropósito. A verdadeira ordem, tão necessária para o desenvolvimento do País, não virá com ofensas, gritarias e elogios à violência. Nem será ditada pela vontade de quem está no poder. Numa democracia digna do nome, a ordem é resultado de uma construção coletiva, em que a sociedade, por meio de seus representantes políticos livremente escolhidos, estabelece as regras básicas de convivência. Qualquer coisa fora disso é apenas baderna.