17 de novembro de 2017
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Sancionada Lei que transfere julgamento de crimes praticados por militares contra civis para Justiça a Militar - Blog Edgar Lisboa. Foto: Ministério da Defesa

Sancionada Lei que transfere julgamento de crimes praticados por militares contra civis para Justiça a Militar

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O presidente Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (16), com um veto, o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum, para a justiça militar, o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.

De acordo com o texto que foi publicado na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União, passarão a ser julgados na Justiça Militar, os crimes dolosos contra a vida praticados durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

O presidente Michel Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.

A justificativa do veto presidencial é que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, diz o texto do veto.

Ao ser aprovado pelo Congresso, este projeto gerou reações de apoio por parte dos militares, e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. E a Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar, e prejudica a realização de julgamentos imparciais.

Já o Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.

Blog Edgar Lisboa