19 de novembro de 2017
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Senado pode votar fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares - Blog Edgar Lisboa. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Senado pode votar fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares

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Está na pauta do Senado a votação do PLC 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), entende que a penalidade desrespeita “o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.

A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações, por meio de lei estadual ou distrital. De acordo com o projeto, os códigos não devem ser redigidos segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, como ocorre desde 1969. Segundo o projeto, os códigos de ética devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal têm 12 doze meses para regulamentar a futura lei.

Blog Edgar Lisboa e Agência Senado

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