16 de novembro de 2018
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Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares - Blog Edgar Lisboa. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares

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A Advocacia do Senado recorreu nesta terça-feira (14) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores. A decisão havia sido tomada em outubro de 2017, por maioria de votos dos ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, mas só foi publicada na semana passada.

Os advogados que assinam o recurso (chamados embargos de declaração) encontraram contradições e omissões no acórdão do julgamento e demandaram que esses pontos fossem apreciados pelo tribunal. De acordo com o recurso, um desses pontos é a ausência de autorização normativa para a aplicação de medida cautelar penal, já que a constituição admite a prisão de parlamentares apenas em flagrante de crime inafiançável.

A Advocacia do Senado também vê incoerências entre a decisão publicada agora e o entendimento adotado pelos ministros em outros julgamentos, porque esta decisão foi baseada na prerrogativa de foro dos parlamentares, que posteriormente foi relativizada pelo próprio STF.

No recurso protocolado na noite desta terça-feira, os advogados do Senado reiteram ainda que as prerrogativas dos parlamentares são fundamentais para o princípio democrático e a separação dos Poderes, bases fundamentais da Constituição da República.

Fonte: Agência Senado