11 de outubro de 2017
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STF deve votar hoje se Congresso pode rever medidas da Corte contra parlamentares - Blog Edgar Lisboa. Foto: Agência Brasil

STF deve votar hoje se Congresso pode rever medidas da Corte contra parlamentares

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (11), se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte, bem como se essas medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelos partidos, defende que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Ainda de acordo com a  Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. E além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer do senado.

Blog Edgar Lisboa

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