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STF inicia audiência pública sobre direito ao esquecimento na esfera civil - Blog Edgar Lisboa. Foto: Divulgação STF.

STF inicia audiência pública sobre direito ao esquecimento na esfera civil

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STF inicia audiência pública sobre direito ao esquecimento na esfera civil – Blog Edgar Lisboa. Foto: Divulgação STF.

Ao abrir a audiência pública nesta segunda-feira (12) sobre a aplicabilidade do direito esquecimento na esfera civil, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou que o tema é sensível e “tem permeado não só a esfera cível, mas direitos outros fundamentais”. Lembrando o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade, a ministra defende que “quem não quiser se lembrar para ter direito a esquecer, deve ter esse direito”.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que muitos casos de violência doméstica contra a mulher ou contra as crianças não chegam ao julgamento final, porque as vítimas cansam de serem obrigadas a lembrar da violência sofrida a cada audiência que das quais são obrigadas a participar. Por essa razão, a ministra defende a implantação das audiências concentradas para poupar as vítimas de passarem por esse sofrimento e constrangimento. A presidente do STF afirmou que o Judiciário precisa se adaptar para a efetiva aplicação do direito.

Ao início da audiência, o ministro Dias Toffoli fez a leitura do relatório do caso específico aos participantes da audiência, com a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que está sendo questionado no STF. E os recursos e as respectivas decisões de instâncias anteriores apresentados pela família de Aída Curi, vítima de crime de grande repercussão em 1958, cuja história foi lembrada no programa “Linha Direta – Justiça” da TV Globo.

O relator lembrou que o recurso tem repercussão geral e que a decisão tomada pelo Supremo terá reflexo em todos os outros casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira. Destacou a importância e dimensão do tema para o STF que terá de decidir sobre o conflito entre liberdade de imprensa e direito à personalidade e informou aos participantes que todo o material produzido na audiência será encaminhado a todos os ministros do Tribunal, antes da matéria ser levada a julgamento pelo Plenário.

A discussão sobre a aplicabilidade “do direito ao esquecimento” na esfera civil vai envolver 17 especialistas, durante  todo o dia. A audiência está sendo realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF e prosseguirá no período da tarde, a partir das 14h. Serão ouvidos oito convidados em cada turno, sendo que cada um deles terá 15 minutos para fazer sua explanação.

O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, em que o STF terá que decidir sobre uma controvérsia que envolve princípios fundamentais da Constituição brasileira: o direito ao esquecimento com base no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade x liberdade de expressão e de imprensa e direito à informação.
Paradigma

O recurso paradigma foi interposto contra acórdão do TJ-RJ que manteve sentença negando o pedido de reparação de danos feito pelos familiares da vítima de um crime de grande repercussão, ocorrido no Rio de Janeiro, na década de 1950. A família alega que o próprio tempo fez com que o crime fosse esquecido pela mídia e questiona a reconstituição e utilização do caso, sem autorização, em programa de TV. Pede indenização pela exploração comercial desautorizada de imagem pública de pessoa morta.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF “apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de estatura constitucional”.

A audiência pública é transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, além do canal do STF no YouTube.

Fonte: STF Notícias