Vereadores | | Edgar Lisboa
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Vereadores

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A ampliação do número de vereadores aprovado na Câmara Federal só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. A afirmação é do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto.

O presidente do TSE acredita que uma decisão do Congresso não pode substituir  a escolha dos eleitores  que elegeram vereadores que atualmente exercem mandato.” A jurisprudência do TSE disse que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subseqüente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas”.