Inicial / Repórter Brasília / Violência doméstica: agressor paga a conta
Maria do Rosário

Violência doméstica: agressor paga a conta

Print Friendly, PDF & Email

O agressor de violência doméstica, além das sanções já existentes na lei, agora terá que ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 13.871/2019, que estabelece a responsabilização, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dia 17 de setembro, e foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

Violência Física
De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

Além da dimensão penal
Para a deputada Maria do Rosário (PT/RS) “a lei está criando responsabilidade do agressor para além da dimensão penal, atendimento auxílio, também observando a responsabilidade com os danos causados à vítima”.

Malefícios que permanecem
Na opinião da parlamentar, “ela é para além dos danos morais. Os danos morais existem, e normalmente a violência física vem acompanhada da violência sexual e psicológica; ela está acompanhada pelo dano moral, em geral isso acontece. No entanto é comum que isso não aconteça, e esses agressores eles acabam também produzindo malefícios que permanecem na vítima”.

Incapacitadas para o trabalho
A congressista explica que “inclusive, existe um número grande de mulheres que adquirem deficiência, que ficam incapacitadas para o trabalho, que vão ter um atendimento de saúde, uma fisioterapia para o resto da vida”. Na avaliação de Maria do Rosário, “é uma forma também de responsabilizar o agressor, porque assim, nós não diminuímos nenhuma responsabilidade penal ou civil. Nós estamos acrescentando, ampliando”, assinalou a deputada gaúcha, que tem se destacado na defesa da mulher.

Aposentadoria dos Policiais Civis

Luís Carlos Heinze com Delegado Wilson Muller

A Associação dos Delegados de Polícia do RS – ASDEP tem mantido, nos últimos dias, reuniões permanentes, em Brasília, buscando aprovação de emenda para a reforma da previdência proposta pela entidade e acatada pelo senador Luís Carlos Heinze (PP/RS), PEC 133/2019 também denominada PEC Paralela que objetiva garantir paridade e integralidade na aposentadoria dos Policiais Civis. O presidente da entidade, Delegado Wilson Muller afirmou: “Precisamos que os senadores nos entendam e sejam testemunhas de todas as nossas atividades como Delegado de Polícia. Apenas assim poderemos garantir nossos direitos”.

 

Recuo estratégico
O recuo do Senado em relação a uma proposta polêmica, tramitando no Parlamento, flexibilização sobre a prestação de contas eleitorais dos partidos, foi estratégico. Num primeiro momento os senadores pretendiam aprovar tudo no “bico-calado”, mas o ambiente do Congresso Nacional ficou tenso e negativo em relação ao texto. Além disso, a pressão popular chegou forte que botou o Palácio do Planalto e os senadores para pensar. Pensaram e decidiram: recuar.

CPI da Lava Jato
O Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, defende a criação da CPI da Lava Jato. Na opinião do parlamentar “as investigações poderão evidenciar a farsa criada pelo ministro Sérgio Moro e pelo procurador da República Deltan Dallagnol, na época em que a ex-presidente Dilma Rousseff foi retirada do poder”.